Porte de Armas de Pressão no Brasil: Um Guia sobre a Legislação Vigente

As armas de pressão são categorizadas como armas de fogo leves. Isso significa que, para comprá-las, vendê-las ou usá-las, não é necessário obter um registro específico. Porém, é fundamental estar ciente das leis e restrições que regulam a compra e posse dessas armas. Conhecer essas regras ajuda a garantir que você está agindo dentro da lei e utilizando a arma de forma segura e responsável. Dessa forma, vamos conhecer um pouco sobre estas regras e as restrições vigentes para este tipo de equipamento, para assim garantir legalidade e evitar maiores problemas no futuro!

Posso adquirir uma carabina de pressão?

A Lei nº 10.826 estabelece que as armas de pressão com calibre de 6mm ou menos podem ser compradas, vendidas e portadas sem a necessidade de registro. Ao mesmo tempo, calibres superiores são classificados como restritos, ou seja, que não podem ser adquiridos por cidadãos comuns. Determinando que este tipo de armamento só pode ser manejado por CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) autorizados pelo governo.

Desta forma, a comercialização e aquisição de armas de pressão, como Paintball, Carabinas de Chumbinho, Airguns, Airsoft e armas que não possuem propulsor de fogo (pólvora) continuam perfeitamente liberadas em nosso país, contudo, é necessário obedecer a legislação vigente.

Todo CNPJ que comercialize, armazene ou tenha atividades com armas de pressão DEVEM OBRIGATÓRIAMENTE ter CR. Enquanto consumidores finais não necessitam do CR (válido somente para os modelos até 6mm de calibre).

Que obrigações devo ter com uma carabina de pressão?

Armas de pressão não consideradas armas de fogo, logo não estão sob as mesmas regulamentações, mas existem obrigações a serem cumpridas nestes casos.

Toda e qualquer arma de pressão só pode ser vendida para maiores de 18 anos, e o mesmo vale para empunhamento dela, dessa forma, sempre esteja com seus documentos (CNH ou RG) quando for sair com sua arma de pressão.

Por mais que não precisem de registro, a Nota Fiscal de compra deve sempre estar presente para evitar problemas com as autoridades.

E como devo fazer o transporte de minha carabina?

Para transporte de seu equipamento, deve-se tomar alguns cuidados. Transportar sua carabina não é um crime, porém seu uso ostensivo sim, para isso, evite portar seu equipamento na cintura ou coldres à mostra, evite também deixar seu equipamento a mostra em seu veículo, em regiões de fácil acesso ao motorista e ocupantes, se possível, leve no porta-malas de seu veículo.

Mantenha sempre seu equipamento sem munição, dentro de uma capa, case ou na caixa original do produto. E sempre leve a Nota Fiscal, esse passo é muito importante para evitar qualquer problema caso você seja parado em uma fiscalização da polícia.

Desta forma, através desse artigo, você já conhece um pouco sobre a legislação e como portar seu equipamento sem ter maiores problemas, contudo, para quaisquer dúvidas, recomendamos verificar a legislação vigente para estar sempre a par das últimas atualizações! Bons tiros e uma excelente prática para você!